F ACT - Administração do Concelho

Zone d'identification

Cote

PT/MTVR/ACT

Titre

Administração do Concelho

Date(s)

  • 1834-1953 (Production)

Niveau de description

F

Étendue matérielle et support

202 liv; 81 cx

Zone du contexte

Nom du producteur

(1834-1953)

Notice biographique

O cargo de Administrador do Concelho foi criado pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, que estabelecia a divisão administrativa do Reino em distritos, concelhos e freguesias. À frente dos concelhos ficava a figura do Administrador do Concelho e sob a sua alçada estava a Câmara Municipal, constituída por cidadãos eleitos. Era nomeado pelo Governo, a partir de uma lista com três ou cinco nomes indicados pela Câmara Municipal. Da mesma lista o Governo nomeava também um nome para substituto.
Pelo Código Administrativo de 1836 a figura do Administrador do Concelho é apresentada como sendo um magistrado administrativo, de nomeação régia.
Apesar das alterações de competências ao longo do tempo, a este cargo estiveram inerentes funções de fiscalização, informação e inspeção. Especificamente, estas funções diziam respeito à fiscalização da administração dos expostos, no policiamento, no controlo da mendicidade, costumes e moral pública, na emissão de passaportes, na fiscalização de leis e posturas municipais, de medidas sanitárias, com intervenção no ensino e competências para registar testamentos.
O Código Administrativo de 1936 extinguiu o cargo, contudo a produção documental da Administração do Concelho de Tavira continuou até 1953, situação análoga a muitos concelhos do país.

Histoire archivistique

Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Desconhece-se a fonte imediata de aquisição ou transferência, porém, no caso da Administração do Concelho de Tavira é sabido que estes arquivos na maior parte dos casos foram transferidos para as autarquias desconhecendo-se o diploma que o estipulou.

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Reúne a documentação produzida e recebida pela Administração do Concelho de Tavira entre 1834 e 1953. Contém documentação que reflete as funções que lhe foram acometidas: correspondência recebida e expedida, registo de documentos oficiais, instruções e regulamentos; controlo de funcionários sob alçada da Administração. Inclui documentação que se reporta ao registo e licenciamento, seja de veículos, de licenças de armas, de explosivos, registo de emolumentos, manifesto de armas, boletins de vendedores ambulantes de leite, proprietários de solípedes e alvará de licença de laboração. No ámbito do contencioso administrativo e fiscal, integra os autos de execução administrativa, autos cíveis de execução e registo de emolumentos. Pela proximidade que tem da fronteira, agrupa ainda a documentação que se reporta aos movimentos da população, como as guias da taxa do fundo de emigração, registo de títulos de residência e vistos em bilhetes de identidade, registo de guias de tránsito para Espanha e termos de fiança. Integra as atas das comissões a que lhe competia presidir ou coordenar. Contempla as séries documentais relativas ao registo de testamentos e de legados pios. Compreende o registo de pagamento de foros, termos de venda, inventários de instituições de Piedade, Assistência e Beneficência e termos de entrega. Enquanto entidade que competia a verificação das contas de confrarias, misericórdias, juntas de paróquia, ordens e outras instituições de piedade, agrupa as séries relativas a aprovação de contas, orçamentos e contas, mapas e relações de contas, documentos de receita e despesas das instituições de piedades e alguns borrões de contas. Ao nível da segurança pública compreende a documentação relativa aos cabos de polícia, registo de presos e capturados, autos de notícia e mandados de captura. Inclui ainda as séries relativas a processos de contrafé e mandados para intimação. Quanto ao controlo de atividades económicas, abrange a documentação que se reporta a atividades agrícolas, pecuárias, industriais e comerciais. Este fundo reúne os processos de expropriações para a construção de estradas. No que diz respeito aos cemitérios, contém as séries de trasladação de cadáveres, vistorias em cemitérios e documentações sobre os cemitérios do concelho. Retrata as medidas de perseguição e extinção da raiva, bem como algumas séries de carácter social, como o internamento de doentes pobres, registo de indigentes ou a distribuição de farinha aos pobres. É um importante testemunho do funcionamento e existência de instituições de piedade, assistência e beneficência como a Ordem de Santa Maria do Castelo, o Recolhimento de S. João Batista ou a Confraria do Senhor dos Passos, entre outras. Também na educação a Administração do Concelho teve uma intervenção, embora dirigida às vistorias feitas a edifícios escolares, verificando o cumprimento das normas exigidas para estes espaços e para o mobiliário.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Accroissements

Trata-se de um fundo encerrado pois não se prevêm ingressos de documentação devido à cessação da sua atividade.

Mode de classement

Este fundo não possuía classificadores ou qualquer sistema de organização, pelo que elaborámos um quadro funcional com base nas séries existentes.

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d’accès

Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro

Conditions de reproduction

A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.

Langue des documents

Écriture des documents

Notes de langue et graphie

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Estado de conservação satisfatório.

Instruments de recherche

Instrument de recherche

Zone des sources complémentaires

Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Descriptions associées

Zone des notes

Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

Identifiant de la description

Identifiant du service d'archives

Règles et/ou conventions utilisées

Statut

Niveau de détail

Langue(s)

Écriture(s)

Sources

Note de l'archiviste

Legislação aplicável: Decreto n.º 23, de 16 de Maio de 1832 (Reformas administrativas de Mouzinho da Silveira); Decreto de 18 de Julho de 1835; Código Administrativo de 1836 (31 de Dezembro); Código Administrativo de 1842 (18 de Março); Lei nº 88, de 7de Agosto de 1913; Lei nº 621, de 23 de Junho de 1916; Decreto n.º 9956, de 8 de Janeiro de 1924; Decreto nº 14812, de 3 de Dezembro de 1927; Código Administrativo de 1940 (Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940).

Zone des entrées

Personnes et organismes associés

Genres associés

Lieux associés