A documentação apresenta intervalos de tempo. Existe documentação apenas nos anos de 1849,1866,1868-1869,1873,1902, 1917-1922.
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Esta secção agrega a produção recebida e produzida pela Administração do Concelho relativa ao contencioso administrativo e fiscal. Reúne as séries relativas a Autos de Execução Administrativa, Autos Cíveis de Execução e Registo e Emolumentos.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
A documentação apresenta intervalos de tempo. Existe documentação apenas nos anos de 1849, 1866, 1868-1869, 1873 e 1902
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Esta série reúne em 6 maços um total de 187 processos de Autos de Execução Administrativa entre os anos de 1849 e 1902, respeitantes à cobrança da décima e da contribuição municipal.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
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Auto de execução de 1849 em que são partes a Fazenda Nacional e João António Pereira de Seixas, morador em Tavira, que devia à Recebedoria do Concelho de Silves a quantia de quarenta e seis mil oitocentos e dezoito reis pelas coletas do lançamento da décima e juros da mesma entre os anos de 1835 e 1846
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
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Auto de execução de 1866 em que são partes a Cámara Municipal de Tavira e as religiosas do extinto Convento da Estrela de Lisboa, respeitante à importáncia de 1.925 reis pela contribuição municipal da horta denominada do tiro, relativa ao ano de 1864 a 1865
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
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Este maço reúne 148 processos de autos de execução administrativa de 1868, realizados no ámbito das funções do administrador do concelho de Tavira. Na maioria destes processos são entre a Cámara Municipal de Tavira e particulares, a respeito do pagamento da contribuição municipal. Dos 148 processos, 4 deles dizem respeito ao pagamento da côngrua ao pároco da freguesia de Santiago.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Maço de grande volume, requer cuidado no manuseamento.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
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Este maço reúne 20 processos de autos de execução administrativa de 1869, realizados no ámbito das funções do administrador do concelho de Tavira, em que são parte a Cámara Municipal de Tavira e particulares, a respeito do pagamento da contribuição municipal.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
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Este maço reúne 14 processos de autos de execução administrativa de 1873, realizados no ámbito das funções do administrador do concelho de Tavira, em que são parte a Cámara Municipal de Tavira e particulares, a respeito do pagamento da contribuição municipal.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
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Este maço reúne 2 processos de autos de execução administrativa de 1902, realizados no ámbito das funções do administrador do concelho de Tavira, em que são parte a Cámara Municipal de Tavira e vários contribuintes das freguesias do concelho de Tavira, a respeito do pagamento da contribuição municipal. Estes dois processos apresentam de uma relação com as informações dos contribuintes com a contribuição municipal em dívida relativa a vários anos.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
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Esta série integra dois processos cíveis de execução de 1849, de que são partes a Fazenda Nacional e Leonardo José Gomes do sítio do Pinheiro da freguesia da Luz, relativo ao pagamento da décima de prédios, juros e foros e os herdeiros de D. Maria Mascarenhas de Tavira, respeitante ao pagamento da décima de prédios, foros e impostos anexos.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
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Este maço acondiciona dois autos cíveis de execução de 1849.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
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Registo de emolumentos recebidos na Administração colectivamente para serem distribuidos pelos empregados que a eles têm direito segundo a tabela aprovada pela Lei 23 de Agosto de 1887. Este livro contém informações relativas à nomeclatura dos emolumentos cobrados e as quantias recebidas entre Maio de 1917 e Outubro de 1922.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Contém documentos soltos.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Lei 23 de Agosto de 1887.
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Registo de emolumentos recebidos na Administração colectivamente.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Contém documentos soltos: 1917/05/01 a 1922/09/01; livro nrº 1.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Lei 23 de Agosto de 1887.