Identity area
Reference code
PT MTVR ACT-A-D
Title
Contencioso Administrativo e Fiscal
Date(s)
- 1849-1922 (Creation)
Level of description
SSC
Extent and medium
7 mç.; 1 liv.
Context area
Name of creator
(1834-1953)
Repository
Archival history
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Esta secção agrega a produção recebida e produzida pela Administração do Concelho relativa ao contencioso administrativo e fiscal. Reúne as séries relativas a Autos de Execução Administrativa, Autos Cíveis de Execução e Registo e Emolumentos.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
Conditions governing reproduction
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Language of material
Script of material
Language and script notes
Português
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
A documentação apresenta intervalos de tempo. Existe documentação apenas nos anos de 1849,1866,1868-1869,1873,1902, 1917-1922.