F FCT - Fazenda do Concelho de Tavira

Correspondência recebida Vencimentos pagos aos escriturários da Fazenda do Concelho de Tavira Relação dos 40 maiores contribuintes Relação dos 40 maiores contribuintes Relação dos 40 maiores contribuintes Relação dos 40 maiores contribuintes Relação dos 40 maiores contribuintes Relação dos 40 maiores contribuintes Relações dos 40 maiores contribuintes Relações dos 40 maiores contribuintes

Identity area

Reference code

PT/MTVR/FCT

Title

Fazenda do Concelho de Tavira

Date(s)

  • 1852-1964 (Creation)

Level of description

F

Extent and medium

1 cx.

Context area

Name of creator

(1852 - 1964)

Biographical history

O Decreto nº 2 de 16 de maio de 1832 estabeleceu a reforma da organização e administração da fazenda Pública. Por este diploma, foram criadas em cada província as Recebedorias Gerais, destinadas a concentrar toda a receita e pagamento de toda a despesa. O mesmo diploma instituiu nas comarcas o cargo de delegados e o de subdelegados nos lugares mais importantes. Em 1842 decretou-se a figura do Recebedor nos concelhos, que perdurou até à reforma dos serviços da fazenda em 1849. O Decreto de 10 de novembro de 1849 criou em cada administração de concelho o cargo de Escrivão da Fazenda e os Recebedores de Concelho passaram a ser nomeados pelo Ministério da Fazenda, mediante proposta dos Delegados do Tesouro . Sob a alçada do Delegado do Tesouro, ao Escrivão da Fazenda compete a ação fiscal administrativa da Fazenda Pública. Em termos de efeitos fiscais, o concelho de Tavira foi classificado como sendo de primeira ordem a partir de 1860 , classificação que resultava da importância das quotas recebidas pelos Escrivães da Fazenda nos últimos três anos fiscais.
As Fazendas do Concelho mantêm-se até 1910. Com a implantação da República, em resultado da alteração do nome do ministério da sua tutela, que passou a denominar-se por Ministério das Finanças, passaram a ser conhecidas como Repartições das Finanças.

Archival history

Até á data, desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.

Immediate source of acquisition or transfer

Desconhece-se a fonte imediata de aquisição ou transferência

Content and structure area

Scope and content

Este fundo documental reúne documentação da Fazenda do Concelho de Tavira, com datas extremas entre 1853 e 1964, constituída por documentação relativa a correspondência recebida, pessoal e impostos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Documentação de acesso público.

Conditions governing reproduction

A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.

Language of material

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Documentação em mau estado de conservação.

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Description identifier

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Rules and/or conventions used

ISAD(G): Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística: adotada pelo Comité de Normas de Descrição, Estocolmo: Suécia, 19-22 de Setembro de 1999/ Conselho Internacional de Arquivos; trad. Grupo de Trabalho para a Normalização da Descrição em Arquivo.- 2ª ed.- Lisboa: Instituto dos Arquivos Nacionais/ Torre do Tombo, 2002.- 97 p.; 30 cm. Disponível em: http://arquivos.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/16/2013/10/isadg.pdf

Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007. 325 p. Disponível em: http://arquivos.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/16/2013/10/oda1-2-3.pdf

Status

Revised

Level of detail

Minimal

Language(s)

  • Portuguese

Script(s)

Sources

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Physical storage

  • Box: FCT.1