Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1852-1964 (Creation)
Level of description
F
Extent and medium
1 cx.
Context area
Name of creator
Biographical history
O Decreto nº 2 de 16 de maio de 1832 estabeleceu a reforma da organização e administração da fazenda Pública. Por este diploma, foram criadas em cada província as Recebedorias Gerais, destinadas a concentrar toda a receita e pagamento de toda a despesa. O mesmo diploma instituiu nas comarcas o cargo de delegados e o de subdelegados nos lugares mais importantes. Em 1842 decretou-se a figura do Recebedor nos concelhos, que perdurou até à reforma dos serviços da fazenda em 1849. O Decreto de 10 de novembro de 1849 criou em cada administração de concelho o cargo de Escrivão da Fazenda e os Recebedores de Concelho passaram a ser nomeados pelo Ministério da Fazenda, mediante proposta dos Delegados do Tesouro . Sob a alçada do Delegado do Tesouro, ao Escrivão da Fazenda compete a ação fiscal administrativa da Fazenda Pública. Em termos de efeitos fiscais, o concelho de Tavira foi classificado como sendo de primeira ordem a partir de 1860 , classificação que resultava da importância das quotas recebidas pelos Escrivães da Fazenda nos últimos três anos fiscais.
As Fazendas do Concelho mantêm-se até 1910. Com a implantação da República, em resultado da alteração do nome do ministério da sua tutela, que passou a denominar-se por Ministério das Finanças, passaram a ser conhecidas como Repartições das Finanças.
Repository
Archival history
Até á data, desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Immediate source of acquisition or transfer
Desconhece-se a fonte imediata de aquisição ou transferência
Content and structure area
Scope and content
Este fundo documental reúne documentação da Fazenda do Concelho de Tavira, com datas extremas entre 1853 e 1964, constituída por documentação relativa a correspondência recebida, pessoal e impostos.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação de acesso público.
Conditions governing reproduction
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documentação em mau estado de conservação.
Finding aids
Finding aid
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
Genre access points
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
ISAD(G): Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística: adotada pelo Comité de Normas de Descrição, Estocolmo: Suécia, 19-22 de Setembro de 1999/ Conselho Internacional de Arquivos; trad. Grupo de Trabalho para a Normalização da Descrição em Arquivo.- 2ª ed.- Lisboa: Instituto dos Arquivos Nacionais/ Torre do Tombo, 2002.- 97 p.; 30 cm. Disponível em: http://arquivos.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/16/2013/10/isadg.pdf
Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007. 325 p. Disponível em: http://arquivos.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/16/2013/10/oda1-2-3.pdf
Status
Revised
Level of detail
Minimal
Language(s)
- Portuguese