Área de identidad
Tipo de entidad
Entidade colectiva
Forma autorizada del nombre
Provedoria da Comarca de Tavira
Forma(s) paralela(s) de nombre
- Provedoria
Forma(s) normalizada del nombre, de acuerdo a otras reglas
Otra(s) forma(s) de nombre
Identificadores para instituciones
Área de descripción
Fechas de existencia
1771 - 1835
Historia
Os Provedores, a par dos Corregedores, eram os principais magistrados de nomeação régia, constituindo os principais instrumentos de atuação da administração central sobre as instituições ao nível local e tinham competências administrativas, judiciais e fiscais, podendo verificar-se casos em que um mesmo magistrado poderia acumular as funções de corregedor e de provedor .
As competências dos Provedores das Comarcas encontram-se nas Ordenações Filipinas , competindo-lhes essencialmente a fiscalização da cobrança dos impostos devidos à coroa, assim como das finanças municipais.
Estas competências estendiam-se também à fiscalização de hospitais, dos administradores de capelas, albergarias e confrarias. Podiam ainda proceder à execução de legados pios, superintendiam nos juízes dos órfãos e nos tutores de menores, tomar as contas dos dois terços dos rendimentos que pertenciam aos concelhos e verificar se tinham sido efetivamente gastos em benefício do concelhos, conhecer, juntamente com o juiz de fora ou com o contador, dos processos de recurso (mais precisamente, dos "agravos") por vício de forma de eleições para recebedores das sisas dos concelhos .
Com a instauração do regime liberal, estes cargos acabaram por ser extintos. Considera-se que as Provedorias foram extintas pelos Decretos nº 23 e nº 24 de 16 de maio e o Decreto nº 65 de 28 de junho de 1833, por não incluir a provedoria na nova organização e divisão administrativa, judicial e da fazenda, embora continuasse a vigorar a Comarca de Tavira, que englobava os concelhos de Alcoutim, Castro Marim, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.
As competências dos Provedores das Comarcas encontram-se nas Ordenações Filipinas , competindo-lhes essencialmente a fiscalização da cobrança dos impostos devidos à coroa, assim como das finanças municipais.
Estas competências estendiam-se também à fiscalização de hospitais, dos administradores de capelas, albergarias e confrarias. Podiam ainda proceder à execução de legados pios, superintendiam nos juízes dos órfãos e nos tutores de menores, tomar as contas dos dois terços dos rendimentos que pertenciam aos concelhos e verificar se tinham sido efetivamente gastos em benefício do concelhos, conhecer, juntamente com o juiz de fora ou com o contador, dos processos de recurso (mais precisamente, dos "agravos") por vício de forma de eleições para recebedores das sisas dos concelhos .
Com a instauração do regime liberal, estes cargos acabaram por ser extintos. Considera-se que as Provedorias foram extintas pelos Decretos nº 23 e nº 24 de 16 de maio e o Decreto nº 65 de 28 de junho de 1833, por não incluir a provedoria na nova organização e divisão administrativa, judicial e da fazenda, embora continuasse a vigorar a Comarca de Tavira, que englobava os concelhos de Alcoutim, Castro Marim, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.
Lugares
Tavira
Estatuto jurídico
Funciones, ocupaciones y actividades
Mandatos/fuentes de autoridad
Ordenações Filipinas , Livro I, título LXII [Ligação em linha] http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/filipinas/l1p116.htm
A evolução e atribuição das Provedorias encontram-se também especificadas na descrição de vários fundos documentais relativos a várias Provedorias, disponíveis no Portal de Arquivos da Direção-Geral de Arquivos, tendo sido tomado como fonte para a introdução deste guia a Provedoria de Ourique [ligação em linha]: http://digitarq.dgarq.gov.pt/details?id=4311277
A evolução e atribuição das Provedorias encontram-se também especificadas na descrição de vários fundos documentais relativos a várias Provedorias, disponíveis no Portal de Arquivos da Direção-Geral de Arquivos, tendo sido tomado como fonte para a introdução deste guia a Provedoria de Ourique [ligação em linha]: http://digitarq.dgarq.gov.pt/details?id=4311277
Estructura/genealogía interna
Contexto general
Área de relaciones
Access points area
Occupations
Área de control
Identificador de registro de autoridad
PCTvr
Identificador de la institución
Reglas y/o convenciones usadas
Estado de elaboración
Borrador
Nivel de detalle
Básico